Orçamento Público Municipal

Acredito que hoje, na Câmara Municipal do Prata, a partir das 19:00 hs, o atual Prefeito apresentará o PPA – Plano Plurianual, que é a Lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para os três últimos exercícios de mandato e o primeiro do mandato seguinte de modo a favorecer a continuidade programática nas administrações. No que diz respeito às metas, deverão apresentar, além da descrição, a quantidade e o valor que se pretende executar em cada exercício.

Outra Lei que consta do Orçamento Público é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem por finalidade orientar a elaboração do Orçamento Anual, que compreende parte das metas e prioridades constantes do PPA.

A LOA – Lei Orçamentária Anual é a que estima a receita e autoriza as despesas. Merece atenção especial do Prefeito, haja vista que a execução do seu Plano de Governo deverá estar em consonância com esta Lei. Caso sejam necessárias alterações, deverão ser feitas por meio de abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários).

O atual Prefeito em seu primeiro ano de mandato teve de atuar conforme a LOA elaborada pelo mandatário da gestão anterior. Temos abaixo os valores relativos à Receita e as despesas estimadas para o período vigente (2013):

RECEITAS 2013
RECEITAS CORRENTES      
Receita Tributária     5.839.907,56 11,0%
Receita de Contribuições   821.429,74 1,6%
Receita Patrimonial     467.933,40 0,9%
Receita de Serviços     630,00 0,0%
Transferências Correntes   45.372.057,16 85,7%
Outras Receitas Correntes   447.912,61 0,8%
                 SUBTOTAL 52.949.870,47 100%
RECEITAS DE CAPITAL      
Alienação de Bens     140.000,00 8%
Receitas de Capital     1.538.833,88 92%
                 SUBTOTAL 1.678.833,88 100,0%
           
Deduções da Receita para o FUNDEB -7.075.512,73  
TOTAL GERAL  47.553.191,62 100%

A seguir as Despesas Estimadas por unidades do governo:

LEGISLATIVO                2.464.851,07 5,2%
EXECUTIVO              45.088.340,55 94,8%
Departamento de Educação              16.067.500,79 35,6%
Departamento de Saúde              12.389.558,17 27,5%
Departamento de Serviços Públicos                5.643.941,11 12,5%
Departamento de Administração                3.371.096,14 7,5%
Departamento de Promoção Humana                2.093.964,46 4,6%
Departamento de Finanças                1.923.944,43 4,3%
Gabinete e Secretaria                1.661.724,83 3,7%
Departamento de Assistência Rural                1.514.409,32 3,4%
Assessoria e Planejamento                    212.092,05 0,5%
Departamento de Desenvolvimento Econômico                    117.227,63 0,3%
Controladoria Geral                      92.881,62 0,2%
TOTAL GERAL              47.553.191,62 100%

Nota-se que as despesas do Legislativo, não estão discriminadas, como se vê a no demonstrativo do Executivo.

No quadro abaixo, onde mostra-se as Despesas Estimadas por funções do governo, destaca-se a pouca importância dada, pelo Prefeito anterior ao item Segurança Pública, alocando somente 0,3% das receitas para gastos nesta pasta, o que ficou patente com as explosões do Banco do Brasil, para não estender-se em demais delitos.

 

FUNÇÕES DO GOVERNO – PRATA/MG – 2013.  
Educação   14.350.986,23 30,2%
Saúde   12.389.558,17 26,1%
Administração 5.256.042,82 11,1%
Urbanismo 4.411.571,23 9,3%
Legislativa 2.464.851,07 5,2%
Assistência Social 2.093.964,46 4,4%
Transportes 1.583.756,88 3,3%
Encargos Especiais 1.266.803,00 2,7%
Cultura   1.226.342,57 2,6%
Previdência Social 520.000,00 1,1% 10º
Reserva de Contingência 443.345,23 0,9% 11º
Desporto e Lazer 422.732,23 0,9% 12º
Gestão Ambiental 383.250,00 0,8% 13º
Saneamento 347.607,02 0,7% 14º
Segurança Pública 126.146,00 0,3% 15º
Agricultura 121.500,00 0,3% 16º
Indústria   107.227,63 0,2% 17º
Comunicações 27.507,08 0,1% 18º
Comércio e Serviços 10.000,00 0,0% 19º
TOTAL GERAL 47.553.191,62 100,0%  

No decorrer do período de apresentação do PPA, LDO E LOA do atual prefeito, faremos análises sobre os mesmos, no intuito de exercermos o Controle Social da Gestão Pública do Município.

Um boa semana a todos.

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